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Legislação
(fonte: www.presidencia.gov.br)
Nota:
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Código Comercial |
Lei
nº 556, 25.6.1850 |
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Código Civil |
Lei nº 10.406, 10.1.2002 |
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Código de Águas |
Dec
nº 24.643, 10.7.1934 |
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Código de Defesa do
Consumidor |
Lei nº
8.078, 11.09.1990 |
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Código Penal |
Del nº 2.848, 7.12.1940 |
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Código de Processo
Penal |
Del nº 3.689, 3.10.1941 |
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Código Brasileiro de
Telecomunicações |
Lei nº
4.117, 27.8.1962 |
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Código Florestal |
Lei nº
4.771, 15.9.1965 |
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Código Eleitoral |
Lei nº
4.737, 15.7.1965 |
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Código Sanitário do Distrito
Federal |
Lei nº
5.027, 14.6.1966 |
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Código Tributário Nacional |
Lei nº
5.172, 25.10.1966 |
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Código de Processo Penal
Militar |
Del 1.002, de 21.10.1969 |
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Código Penal Militar |
Del 1.001, de 21.10.1969 |
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Código de Mineração - Código de
Minas |
Del nº 227, 28.2.1967 |
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Código de Caça - Proteção a
Fauna |
Lei nº
5.197, 3.1.1967 |
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Código de Processo Civil |
Lei nº 5.869, 11.1.1973 |
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Código Brasileiro de
Aeronáutica. |
Lei nº
7.565, 19.12.1986 |
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(Código de Menores) - Estatuto
da Criança e do Adolescente |
Lei nº
8.069, 13.7.1990 |
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Código de Proteção e Defesa do
Consumidor |
Lei nº
8.078, 11.9.1990 |
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Código de Propriedade Industrial |
Lei nº
9.279, 14.5.1996 |
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Código de Trânsito Brasileiro |
Lei nº
9.503, 23.9.1997 |
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Código de Conduta da Alta
Administração Federal |
Código de Conduta
Portaria nº 34, 8.10.2001
Exposição de Motivos nº 360, de 17.9.2000,
aprovada em 17.9.2001
Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000,
aprovada em 21.8.2000
Resolução nº 6, de 25.7. 2001.
Resolução nº 5, de 7.6. 2001.
Resolução nº 4, de 7.6. 2001.
Resolução nº 3, de 23.11.2000.
Resolução nº 2, de 24.10.2000.
Resolução nº 1, de 13.9.2000.
Decreto de 26.5.1999 |
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Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT |
Del nº 5.452, de 1º.5.43 |
Fonte:
Presidência da República /
Casa Civil /
Subchefia para Assuntos Jurídicos
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Codigos/quadro_cod.htm
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