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DAI (Declaração de Atividade Imobiliária) tem novo prazo para entrega

DAI (Declaração de Atividade Imobiliária) tem novo prazo para entrega

Secretaria municipal da Fazenda de São Paulo publica Instrução Normativa prorrogando a entrega obrigatório do documento

Em atendimento ao pedido formulado pelo Secovi-SP durante audiência do último dia 13 de abril, o Secretário da Fazenda da Prefeitura de São Paulo, Caio Megale, fez publicar no Diário Oficial do Município de 14/4/2017 a Instrução Normativa nº 5/2017, prorrogando a entrega obrigatória da DAI (Declaração de Atividade Imobiliária)para o mês de junho de 2017.

O Secovi-SP definirá, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, data para a realização de palestra para instruir as empresas representadas quanto à apresentação da DAI e esclarecer dúvidas sobre essa nova obrigação.

Confira o teor da Instrução Normativa nº 5, de 13 de abril de 2017 (DOM 14/4/2017 – p. 12):

GABINETE DO SECRETÁRIO

Instrução Normativa SF nº 5, de 13 de abril de 2017.

Altera  a  Instrução  Normativa  SF  nº  32,  de  19  de  dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO  MUNICIPAL  DA  FAZENDA,  no  uso  das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art.  1º  Fica  acrescido  o  §  4º  ao  artigo  2º  da  Instrução Normativa  SF  nº  32,  de  19  de  dezembro  de  2016,  na  seguinte conformidade:

“Art. 2º …………………………………………………..

§ 4º A entrega da DAI será:

I – facultativa a partir da incidência de março de 2017;

II  -  obrigatória  a  partir  da  incidência  de  junho  de  2017.”  (NR)

Art.  2º  Esta  instrução  normativa  entrará  em  vigor  na  data  de sua publicação.

 

Autor: Secovi-SP

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