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Enacon discute responsabilidades e riscos da administração de condomínios

Enacon discute responsabilidades e riscos da administração de condomínios

Administradoras de condomínios devem levar em consideração uma série de cuidados no exercício de suas atividades, observando os aspectos legais nelas implicados. Para isso, o Enacon (Encontro das Administradoras de Condomínios) reservou um painel dedicado exclusivamente ao tema: Responsabilidades legais e riscos da administração de condomínios, que fechou a programação do primeiro dia do evento.

Partindo da definição jurídica de responsabilidade civil e responsabilidade patrimonial, Rubens Carmo Elias Filho, presidente da Aabic (Associação das Administradoras de bens, Imóveis e Condomínios de São Paulo), destacou a relação ‘culpa x dano’. Aplicada à realidade das administradoras de condomínios, implica em reparo de dano causado ao condomínio, como cliente, no fornecimento de serviço.

O leque de serviços prestados pelas administradoras é amplo, incluindo gestão tributária, orientação contratual, realização de assembleias, planejamento e execução de manutenções, recebimento de cotas condominiais, cobrança de inadimplentes, entre outros. O dano causado por estas empresas está concentrado no vício ou defeito da prestação de serviços. “O lançamento errado de uma conta no balancete, classificar um condômino como inadimplente quando não é, elaboração mal feita de uma folha de pagamento que causa erro no pagamento de funcionários são exemplos de vícios a que as empresas estão suscetíveis”, explicou. “Não há como alegar que não agiu com culpa, pois houve vício. O caminho é a prevenção”, finalizou Elias.

Marcelo Manhães de Almeida, presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP, focou sua apresentação nos tipos de contratos de administração condominial. “O contrato de prestação de serviços é complexo entre condomínio e administradora, pois envolve diferentes atividades, de caráter consultivo, operacional e econômico”, disse.

Ele citou o artigo 601 do Código Civil como referência aos cuidados que se deve ter na elaboração do contrato. Comentou sobre uma pesquisa que fez na internet sobre as atribuições das administradoras, tendo encontrado listas enormes, inclusive de serviços de decoração e paisagismo e emissão de cobrança judicial. E fez um alerta: em atividades que não cabem a uma administradora, como cobrança judicial, que deve ser feita por advogado, deve-se informar ao cliente que o serviço será prestado por um escritório de advocacia parceiro.

Fernando Amorim Willrich, presidente do Secovi Florianópolis/Tubarão (SC) e vice-presidente de Habitação da Fecomercio (SC), foi o debatedor do painel e teceu comentários sobre alguns pontos apresentados pelos dois palestrantes. “Não podemos nos esquecer que, antes de tudo, nossa atividade é de administração de propriedade privada. O profissional deve estudar o Direito de Propriedade e estar sempre atento às mudanças”, encerrou.

Com a presença de mais de 300 participantes, o Enacon 2014 foi realizado na sede do Secovi-SP, entre os dias 13 e 14 de outubro.

Fonte: Secovi

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